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Entrevista com o Coordenador-geral do Direito Autoral do MinC

Autor: Ministério da Cultura

O coordenador-geral do Direito Autoral do MinC, Marcos Alves de Souza, participou da produção do texto final da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor no dia 18 de março. O texto estabelece regras que asseguram aos países a criação de mecanismos de defesa das expressões culturais locais contra o monopólio da indústria do entretenimento.

Marcos Alves explica passo-a-passo o motivo da criação, as novidades e o empenho do Ministério da Cultura na implementação da Convenção ratificada por mais de 50 países membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Ele considera a implementação da Convenção da Unesco - a sétima sobre Patrimônio Cultural - uma das grandes questões a serem enfrentadas pelo MinC, na atual gestão. E afirma que "o Brasil pode ser um grande exemplo para o resto do planeta de como levar adiante uma efetiva promoção e proteção da sua diversidade cultural".

Ascom/MinC - O que motivou a comunidade internacional iniciar o processo de elaboração de uma Convenção?

— Talvez a raiz histórica mais remota das discussões que acabaram culminando nesta Convenção tenha sido as diferenças de perspectivas sobre o audiovisual entre a França e Estados Unidos da América, isso desde a primeira metade do Século XX. Não é novidade para ninguém a força do cinema americano, que é um poder que está consolidado desde meados da primeira metade do Século XX e vários países no mundo sofreram essa influência, essa penetração do cinema americano em prejuízo da sua própria produção nacional. Isso motivou na Europa e, principalmente na França, o estabelecimento de cotas de telas, cotas de exibição mínimas pelo cinemas franceses de tradução nacional francesa. Antes disso, mesmo o estado alemão nazista já tinha feito isso, mas, no pós-guerra essa discussão ganhou fôlego na França como uma forma de estímulo ao desenvolvimento de sua indústria cinematográfica nacional.

Com o advento das negociações multilaterais em torno do comércio mundial, o antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) foi consolidado paralelamente ao que se conviu chamar de 'tese da excepcionalidade da cultura' ou 'tese da exceção cultural'. Ou seja, essa postura francesa que é cristalizada pela política de cotas de tela defende que os bens e serviços culturais não podem ser tratados como uma mercadoria igual as outras, porque eles são portadores de identidades, de valores, de perspectivas, de toda uma simbologia que diz respeito às identidades locais, regionais e nacionais.

O GATT é anterior a Organização Mundial do Comércio (OMC). E foi ele quem deu origem a OMC, que acorreu na Década de 80 com a Rodada do Uruguai. E surgiram alguns novos tratados no âmbito da OMC. Entre os principais destacam-se o Acordo sobre Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio (TRIPS) e o Acordo Geral de Comércio sobre Serviços (GATS).

Vamos falar do GATS, porque o área do audiovisual está em serviços. Essa tese também foi bastante debatida nessa questão de quando se celebrou o GATS e que culminou em uma certa área cinzenta no comércio mundial de bens e serviços culturais, onde os países não eram obrigados a liberalizarem os seus mercados de bens e serviços culturais, mas também não eram proibidos.

Ficou, portanto, uma tensão permanente no ar, porque o grande promotor da liberalização dos bens e serviço culturais, notadamente do audiovisual, é quem ganha com isso, ou seja, os Estados Unidos, que detém 85% do mercado mundial e que começou, por meio de seus tratados bilaterais de livre comércio, obter dos países com os quais firmavam acordo essa liberalização do audiovisual. Ou seja, uma proibição do estabelecimento de cotas de telas que fere principalmente a indústria de Hollywood.

Paralelo a isso, a essa questão comercial toda, em 1982, houve no México a Conferência Mundial Sobre as Políticas Culturais (MUNDIACULT), que já chamava a atenção para o fato de que as bases de um desenvolvimento sustentável encontra-se enraizadas na cultura. A MUNDIACULT foi promovida pela Unesco, no entanto a Unesco, durante toda as Décadas de 80 e 90, desenvolveu um trabalho conceitual, concentrando a sua atividade normativa no que refere-se a cultural, preferencialmente na área de Patrimônio.

Mas esse risco representado por esses acordos comercias para a área de cultura sempre permaneciam, sem uma atuação efetiva da Unesco. Alguns outros fatores fizeram que a comunidade internacional presente na Unesco se lançasse nessa questão. Cabe destacar que em 2001, durante a 31ª Conferência Geral da Unesco, houve a adoção da Declaração Universal sobre Diversidade Cultural, que, no entanto, é um instrumento internacional de caráter declarativo, não sendo vinculante, isto é, obrigatório. Apesar de ser bem recebida no cenário internacional, foi vista como insuficiente para dar conta desse risco da liberalização do mercado cultural no mundo, que prejudicaria que os próprios países produzissem sua visão de mundo em seus filmes e nos seus produtos culturais.

O Canadá também merece destaque como impulsionador desse processo no final dos Anos 90. O país perdeu um Painel (nome de um processo que um país move contra o outro na OMC) para os Estados Unidos em função de ter estabelecido uma política de cotas para revistas. Ou seja, para serem vendidas no Canadá, as revistas americanas precisavam ter um percentual de conteúdo canadense. Os Estados Unidos apelaram à OMC acusando o Canadá de protecionismo, e protecionismo não vale nas regras comerciais da OMC, com base no Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (Nafta). Eles tinham um acordo trilateral na América do Norte e os Estados Unidos falaram que feria o Nafta e ganharam o Painel na OMC. E quando você ganha um Painel tem o direito de retaliar comercialmente o outro país. Os Estados Unidos fizeram isso com o aço. E a partir disso o Canadá uniu-se com a França e com outros países europeus no estabelecimento de um novo instrumento internacional que propiciasse essa proteção. Com isso surgiu o que chama-se de 'defesa da diversidade cultural' e que, em suma, englobou aquela perspectiva da tese da exceção cultural, além de uma série de outros elementos.

Lembro que a 'tese da exceção cultural' foi muito mal recebida pelos liberais e, num certo sentido, ganhou um novo formato com o discurso da defesa da diversidade cultural. E se chegou que a conclusão de que uma Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, essa de 2001, da Unesco, não era suficiente. E a partir de 2003, na 32ª Conferência Geral da Unesco, os Estados partes da Unesco decidiram se lançar nesse novo trabalho de produzir um instrumento internacional vinculante, ou seja, obrigatório, para o tema da Diversidade Cultural ou da Diversidade das Expressões Culturais.

Ascom/MinC – Como, portanto, a Convenção insere-se no ordenamento jurídico internacional?

— Essa foi uma das grandes vitórias desta Convenção. Lembro que o processo de elaboração de convenções da Unesco segue um rito específico: primeiro o diretor geral da Unesco convida um grupo de 'experts' independentes para produzir um anteprojeto, e foram quinze 'experts'. Logo depois, em uma segunda fase, os países membros da Unesco são convidados a opinarem sobre isso e chegarem ao texto final da Convenção.

O anteprojeto produzido pelos peritos independentes subordinava inequivocadamente dentro de suas opções de redação a Convenção aos acordos da OMC e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). No processo de negociação entre os países, o anteprojeto foi revertido e o texto final colocou a Convenção em pé de igualdade com os outros tratados internacionais. Como o ministro Gil afirma, trata-se de uma espécie de Protocolo de Kyoto para a Cultura, mas em pé de igualdade com os outros tratados internacionais. Ela vale tanto como os acordos da OMC, da OMPI e dos demais fóruns multilaterais. No entanto, não está acima e nem abaixo de outros acordos, não se subordina e nem é subordinada: está em pé de igualdade.

Isso está explícito no Artigo 20 da Convenção, que trata das relações com outros instrumentos internacionais, onde se estabelece um apoio mútuo, uma complementaridade e não-subordinação dessa Convenção com os outros tratados e acordos internacionais.

Nesse sentido, isso não significa que essa convenção esteja acima do acordo GATS da OMC. De fato os bens e serviços culturais podem continuar sendo liberalizados e tratado no âmbito da OMC. A diferença é que os países agora devem levar em conta as disposições dessa Convenção quando for fazer os seus acordos na OMC (Artigo 21) a respeito de bens e serviço culturais. Os objetivos e os princípios da Convenção devem ser promovidos nos outros fóruns internacionais. A exceção diz respeito aos países que já liberalizaram os seus mercados culturais, já se comprometeram com isso, esses estão em uma situação muito difícil, porque existe uma dificuldade muito grande de você recuar nesse compromisso de liberalização na OMC. Então, aqueles que já fizeram seus acordos bilaterais com o EUA, ou que já apresentaram suas ofertas de liberalização do audiovisual, ou de outro segmento cultural na OMC, esses têm uma posição mais difícil para adotar e implementar essa Convenção.

Então essa Convenção não revoga os acordos da OMC, isso significa que eles continuam valendo e, eventualmente, alguma coisa que a Convenção autoriza os países a fazer pode-se confrontar com regras da OMC. Os países podem ser questionados por isso mediantes inclusive a apresentação de Painéis contra eles por parte de outros países que se sintam prejudicados. Nesse sentido, o cenário continua o mesmo, antes convenção, a diferença agora é que no caso de um país que tenha adotado e seja parte dessa Convenção e que seja acusado de uma prática protecionista, por exemplo, no âmbito da OMC, por conta implementar alguma coisa que a Convenção da Unesco autoriza, ao ser questionado no Painel, ele vai se defender utilizando a Convenção.

Ascom/MinC - Qual é a grande novidade dessa Convenção?

— Na verdade essa Convenção não criou direitos novos para os países. Tudo o que tem na Convenção de uma certa forma já estavam autorizados a fazer, já eram direitos deles, com exceção daqueles que já tinham assumidos compromissos de liberalização de seus mercados culturais na OMC.

Ascom/MinC – Se a Convenção não criou nada novo então porque a criação dessa convenção?

— Como eu disse no começo da entrevista, o grande beneficiário de um mercado cultural totalmente liberalizado no mundo é o país mais poderoso e que possui a maior indústria cultural, que são os Estados Unidos. E eles continuam fazendo pressão em diversas partes do planeta para uma liberalização crescente dos mercados culturais notadamente de audiovisual. O que poderia levar a uma situação de que hoje está permitido para a maior parte dos países passasse a não ser permitido futuramente.

Cabe lembrar que a Convenção é autorizativa. Ela não implica necessariamente de uma mudança ou uma adaptação de sua legislação de seus países para ela ser implementada, como por exemplo, os tratados relativos a propriedade intelectual. A Convenção autoriza os países a desenvolverem determinados tipos de políticas que promovem e protegem a sua diversidade cultura interna.

Como cerne dessas autorizações, desse caráter autorizativo da Convenção, nós temos esse Artigo 6 - Direitos das Partes no âmbito nacional, onde se define que os países podem adotar medidas e políticas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território. E essas medidas podem incluir medidas regulatórias, medidas que criem oportunidades às atividades bens e serviços culturais nacionais, ou seja medidas que possibilitem a criação, produção, difusão, distribuição e fruição da cultura nacional, medidas que forneçam às indústrias culturais nacionais independentes e às atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produção, difusão e distribuição das atividades, bens e serviços culturais; medidas voltadas para a concessão de apoio financeiro público, como a Lei Rouanet; medidas com o propósito de encorajar organizações de fins não-lucrativos, etc.

Ascom/MinC - Qual o trabalho que o MinC tem pela frente na implementação da Convenção?

— Essa é uma das grandes questões nessa segunda gestão do ministro Gilberto Gil, no meu ponto de vista. Apesar da Convenção não ter criado novos direitos para os países, nem todas as coisas que ela prevê estão na sua plenitude implementadas pelo Ministério da Cultura. Por exemplo, a questão de cotas de telas, nós já temos cota de telas para o caso do cinema. Poderia ser discutida alguma coisa semelhante para a ampliação desse dispositivo para a televisão ou para a regionalização de conteúdo televisivo.

Enfim, as políticas feitas pelo Ministério da Cultura estão dentro da Convenção; não temos nada conflitante e ainda podemos desenvolver mais e, ao desenvolver esse mais, o Brasil pode ser um grande exemplo para o resto do planeta de como levar adiante uma efetiva promoção e proteção da sua diversidade cultural.


(Marcelo Lucena)
(Comunicação Social/MinC)

Rodrigo Moraes

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