Prorrogado o prazo da consulta pública do anteprojeto do MinC
Publicada em 30/07/2010
A consulta pública do anteprojeto que altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais) ficará aberta até o dia 31 de agosto. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União, de 27 julho de 2010.
Rua Frederico Simões, 153, sala 808, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, Brasil - 41.820-774Telefone: + 55 71 3341-3697 | contato@rodrigomoraes.adv.br |
 |